CR 22326 - DECISAO

CR 22326 - DECISAO

Porquanto a parte interessada reside em Portugal e há impossibilidade de cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça roga nte sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça roga nte sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência da parte interessada no exterior
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça roga nte sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a parte interessada reside em Portugal e há impossibilidade de cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça roga nte sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça roga nte sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça roga nte sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.