CR 21691 - DECISAO

CR 21691 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.