CR 22471 - DECISAO

CR 22471 - DECISAO

Ante a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Sem Cumprimento Autoridade Central Competente

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.