CR 15394 - DECISAO

CR 15394 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão e estando a mídia acautelada na Coordenadoria competente, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com base no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Cumprida a Comissão; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Mídia Acautelada
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Comissão Rogatória Devolução De Autos Mídia Acautelada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão Rogatória / Cumprida a Comissão; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Atuação por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão e estando a mídia acautelada na Coordenadoria competente, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com base no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 158-159 e 162, determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante com a mídia que se encontra acautelada na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privadodo...