CR 15584 - DECISAO

CR 15584 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Outcome
Devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos Sem Cumprimento, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Sem Cumprimento Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court Disposition

Devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 2016-X do RISTJ), sem prejuízo de eventual reapresentação.
  • Publique-se.