CR 15787 - DECISAO

CR 15787 - DECISAO

Verificada a adequada execução da comissão, conforme certidão de fl. 79, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e publicação da decisão.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificada a adequada execução da comissão, conforme certidão de fl. 79, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.