CR 15501 - DECISAO

CR 15501 - DECISAO

Verificando-se o cumprimento da comissão (conforme atestado no documento de fl. 78), impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestado documento de fl. 78, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificando-se o cumprimento da comissão (conforme atestado no documento de fl. 78), impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestado documento de fl. 78, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestado documento de fl. 78, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.