CR 15467 - DECISAO

CR 15467 - DECISAO

Diante da impossibilidade de localização da parte interessada, e inexistindo novo endereço nos bancos de dados consultados pelo Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Localização De Parte, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Localização De Parte Devolução Dos Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de localização da parte interessada, e inexistindo novo endereço nos bancos de dados consultados pelo Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.