CR 15846 - DECISAO

CR 15846 - DECISAO

Verificada a regular execução da comissão, conforme certidão de fl. 73 que atesta a intimação da parte interessada por oficiala de justiça e a confirmação do endereço por WhatsApp, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Intimação, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Intimação Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 intimação da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a regular execução da comissão, conforme certidão de fl. 73 que atesta a intimação da parte interessada por oficiala de justiça e a confirmação do endereço por WhatsApp, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.