CR 15171 - DECISAO

CR 15171 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 192-227, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Comissão Devidamente Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Devidamente Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 192-227, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida (fls. 192-227), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).