CR 15617 - DECISAO
Como as diligências para localização da parte interessada realizadas pelo Juízo rogado foram infrutíferas, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Comissão Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Comissão Rogatória, Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos
Case Brief
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Procedural Posture
Comissão Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos
Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências de localização infrutíferas
- 2 determinação de devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Como as diligências para localização da parte interessada realizadas pelo Juízo rogado foram infrutíferas, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- Publique-se.
Full Case Text
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