CR 15845 - DECISAO

CR 15845 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 170, 179 e 183-186, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Regimento Interno Do STJ, Art. 216 X
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Regimento Interno Do Stj, Art. 216 X

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Remessa por autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 170, 179 e 183-186, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.