CR 16461 - DECISAO

CR 16461 - DECISAO

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 115-154), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução De Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 115-154), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.