CR 16273 - DECISAO

CR 16273 - DECISAO

Diante do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão a fls. 89-90, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento Da Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Procedural Posture

Cumprimento Da Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão pela Justiça Federal
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Diante do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão a fls. 89-90, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216- X do RISTJ), por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.