CR 16068 - DECISAO

CR 16068 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (documentos de fls. 377-410), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão (documentos de fls. 377-410), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação de fls. 377-410 por intermédio da autoridade central competente