CR 15791 - DECISAO

CR 15791 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 115-117, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 115-117; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 115-117, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 115-117; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.