CR 16414 - DECISAO

CR 16414 - DECISAO

Constando que a comissão foi devidamente cumprida (documento de fl. 215), ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constando que a comissão foi devidamente cumprida (documento de fl. 215), ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 215, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.