CR 19689 - DECISAO

CR 19689 - DECISAO

Diante da certidão negativa de fl. 89 que demonstra a impossibilidade de localizar a parte interessada e, portanto, o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Impossibilidade De Cumprimento, Localização De Parte
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Impossibilidade De Cumprimento Localização De Parte

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante da certidão negativa de fl. 89 que demonstra a impossibilidade de localizar a parte interessada e, portanto, o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.