CR 21179 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 76 e 78, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA