CR 22504 - DECISAO

CR 22504 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 50-52, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 competência da autoridade central

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 50-52, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.