CR 21129 - DECISAO

CR 21129 - DECISAO

Ante a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências para localização da parte interessada infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Impossibilidade De Cumprimento, Localização Da Parte Interessada, Autoridade Central Competente, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Impossibilidade De Cumprimento Localização Da Parte Interessada Autoridade Central Competente Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências para localização da parte interessada infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.