CR 21098 - DECISAO

CR 21098 - DECISAO

Constatada a execução da comissão (comissão rogatória), determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 cumprimento da comissão independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a execução da comissão (comissão rogatória), determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 98-99, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.