CR 21316 - DECISAO

CR 21316 - DECISAO

Verificado que a comissão foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 660-678, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 660-678, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução De Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Retorno dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado que a comissão foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 660-678, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 660-678, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.