CR 16001 - DECISAO

Por terem sido infrutíferas as diligências para localização da parte interessada e ser impossível o cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome: Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Transito Em Julgado

Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos Autoridade Central Transito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
3 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.