CR 16325 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, devem-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Comissão Rogatorial, Autoridade Central, RISTJ Art. 216 X

Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Autoridade Central RISTJ Art. 216 X

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, devem-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.