CR 15383 - DECISAO

CR 15383 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fl. 113, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a devolução

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fl. 113, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fl. 113, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.