CR 16544 - DECISAO

CR 16544 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; ordem para devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Assistência Judiciária Internacional Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; ordem para devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 95, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.