CR 15436 - DECISAO

CR 15436 - DECISAO

Ante a certidão e o parecer do Ministério Público Federal constatando o óbito da interessada e a impossibilidade de cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessada: interessada; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Rogado: juízo rogado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento
Outcome
Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução Sem Cumprimento, Registro De Óbito
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatorial Devolução Sem Cumprimento Registro De Óbito

Case Brief

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Parties

interessada

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

juízo rogado

Juízo Rogado

Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por óbito da interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 determinação independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Ante a certidão e o parecer do Ministério Público Federal constatando o óbito da interessada e a impossibilidade de cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Acolher o parecer do Ministério Público Federal.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).