CR 16537 - DECISAO

CR 16537 - DECISAO

Tendo sido cumprida a diligência (notificação da parte interessada, conforme documentos de fls.54-64), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Diligência Cumprida
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Processual Comissão Rogatorial Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Diligência Cumprida

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de diligência de comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 encaminhamento por autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido cumprida a diligência (notificação da parte interessada, conforme documentos de fls.54-64), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.