CR 16606 - DECISAO

CR 16606 - DECISAO

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, em razão da impossibilidade de localizar o interessado, devendo a devolução ser feita por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Juízo Rogado: Juízo rogado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Cooperação Judiciária Internacional / Decisão Sobre Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Impossibilidade De Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Comissão Rogatorial Devolução De Autos Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Juízo rogado

Juízo Rogado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Cooperação Judiciária Internacional / Decisão Sobre Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão rogatorial por não localização do interessado
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, em razão da impossibilidade de localizar o interessado, devendo a devolução ser feita por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).