CR 20008 - DECISAO

CR 20008 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos juntados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 cumprimento de comissão rogatorial
  3. 3 remessa por autoridade central independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos juntados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.