CR 20786 - DECISAO

CR 20786 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, comprovado pelos documentos juntados, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 126-127, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatorial Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, comprovado pelos documentos juntados, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 126-127, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.