CR 20734 - DECISAO

CR 20734 - DECISAO

Comissionamento devidamente cumprido (fls. 45-47); por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, competindo à Justiça rogante analisar os documentos apresentados às fls. 35 e 52-65.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatorial Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  2. 2 análise dos documentos apresentados pelo interessado (fls. 35 e 52-65)

Ratio Decidendi

Comissionamento devidamente cumprido (fls. 45-47); por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, competindo à Justiça rogante analisar os documentos apresentados às fls. 35 e 52-65.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Cabendo à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados pelo interessado às fls. 35 e 52-65.