CR 20664 - DECISAO

CR 20664 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 541-542, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Outcome
Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Autoridade Central, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Comissão Rogatorial Autoridade Central Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Competência da autoridade central

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 541-542, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.