CR 19820 - DECISAO

CR 19820 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 146-147), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão devidamente cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 efeito independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 146-147), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão devidamente cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.