CR 21031 - DECISAO

CR 21031 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 228-231, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Autoridade Central, Devolução Dos Autos, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Autoridade Central Devolução Dos Autos Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 228-231, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.