CR 21232 - DECISAO

CR 21232 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente (ristj)
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Competente (ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.