CR 22265 - DECISAO

CR 22265 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se