CR 22552 - DECISAO

CR 22552 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Comissão Rogatorial Autoridade Central Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.