CR 22089 - DECISAO

CR 22089 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 169-204 e 227-519, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Autoridade Central, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatorial Autoridade Central Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 competência da autoridade central para devolução dos autos
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 169-204 e 227-519, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 169-204 e 227-519, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.