CR 15557 - DECISAO

CR 15557 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 76 e 78, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.