CR 15085 - DECISAO

CR 15085 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para localização da parte interessada infrutíferas

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.