CR 15794 - DECISAO

CR 15794 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 63, determino que se devolvam os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Após Cumprimento De Comissão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Após Cumprimento De Comissão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na devolução dos autos

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 63, determino que se devolvam os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.