CR 14842 - DECISAO

CR 14842 - DECISAO

Diante da certificação da impossibilidade de cumprimento da comissão pela Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro e do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Outcome
Autos devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de eventual reapresentação.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Diante da certificação da impossibilidade de cumprimento da comissão pela Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro e do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court Disposition

Autos devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Orders

  • Acolho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 239-240).
  • Determino a devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).