CR 16074 - DECISAO

CR 16074 - DECISAO

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 112-120), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 112-120, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução De Autos À Justiça Rogante
Assistência Judiciária Internacional Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatorial Devolução De Autos À Justiça Rogante

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Comissão rogatorial devidamente cumprida
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 112-120), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 112-120, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.