CR 15384 - DECISAO

CR 15384 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestado no documento de fl. 104, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Assistência Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Autoridade Central Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestado no documento de fl. 104, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestado documento de fl. 104, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.