CR 16233 - DECISAO

CR 16233 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme certidão de fl. 46, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Obrigação de devolver autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 Possibilidade de devolução independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme certidão de fl. 46, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.