CR 20858 - DECISAO

CR 20858 - DECISAO

Por ser impossível o cumprimento da comissão em virtude do falecimento da parte interessada, comprovado pela certidão de óbito juntada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatorial, Falecimento Da Parte, Devolução À Justiça Rogante, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Falecimento Da Parte Devolução À Justiça Rogante Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ser impossível o cumprimento da comissão em virtude do falecimento da parte interessada, comprovado pela certidão de óbito juntada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.