CR 21326 - DECISAO

CR 21326 - DECISAO

Face à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatory, Devolução Dos Autos, Localização Da Parte Interessada, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatory Devolução Dos Autos Localização Da Parte Interessada Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ e dispensa de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Face à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.