CR 16103 - DECISAO

CR 16103 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogate por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogate por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatory, Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatory Localização Da Parte Interessada Devolução Dos Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à Justiça rogate por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogate por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogate por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogate sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em...